A RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE
A RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE GERA DEVER DE IDENIZAR? SIM! Em decisão recente, o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.839.506, reconheceu que, a recusa indevida de atendimento médico emergencial pelo plano de saúde, agrava a situação de aflição psicológica, e de angústia do beneficiário, estando caracterizado o […]
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL É considerado uma das elevadas e complexas do mundo. Por este motivo, as empresas enfrentam desafios diariamente para cumprir a legislação e, muitas vezes, acabam recolhendo mais tributos do que o devido. Neste cenário, a recuperação de créditos tributários se apresenta como uma excelente oportunidade para reduzir custos e gerar […]
DIESEL: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
No dia 17 de maio deste ano, foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 1.118, a qual tem gerado um intenso debate a respeito da apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis. Esta MP foi editada revogando benefícios até então contidos na parte final do art. 9o da Lei Complementar 192/2022, que assentava sobre: Assegurar […]
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Transação Tributária é o instituto que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes, e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal perante o Fisco em condições diferenciadas. Apesar de já previsto no Código Tributário Nacional, o instituto da transação tributária apenas foi regulamentado em 2020, com a edição da […]
FIM DA SEGURANÇA JURÍDICA?
É o fim da recuperação tributária? ENTENDA A RECENTE DECISÃO DO STF NOS TEMAS 881 E 885 O JULGAMENTO Tema 881 – Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por […]
