O acordo de Quotistas é um documento fundamental para empresas com sócios. Ele estabelece as regras e condições da relação societária, como a distribuição de lucros, a tomada de decisões e a entrada e saída sócios. Essa ferramenta é essencial para garantir a harmonia e o bom funcionamento da empresa.
Muitos sócios evitam o registro do Acordo de Quotistas para não divulgar informações pessoais ou financeiras. Porém, a ausência de registro não invalida o acordo. Todas as regras que envolvam a relação societária entre sócios têm validade.
No entanto, algumas regras podem afetar terceiros, como a administração da empresa. Para essas regras, o registro é necessário para que o acordo tenha efeito.
Os sócios podem optar por manter o Acordo de Quotistas exclusivo para tema entre eles sem registro público e alterar o Contrato Social para os terceiros. Mas é recomendável arquivar o acordo na Junta Comercial como um documento de interesse da empresa, para evitar conflitos e discussões desnecessárias.
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Segundo o Código Tributário Nacional, é: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato
LRO Advogados
9 de abril de 2024
