TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Transação Tributária é o instituto que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes, e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal perante o Fisco em condições diferenciadas. Apesar de já previsto no Código Tributário Nacional, o instituto da transação tributária apenas foi regulamentado em 2020, com a edição da […]
