FIM DA SEGURANÇA JURÍDICA?
É o fim da recuperação tributária? ENTENDA A RECENTE DECISÃO DO STF NOS TEMAS 881 E 885 O JULGAMENTO Tema 881 – Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por […]
